0309683 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo de recuperação de empresa a homologação da concordata torna esta obrigatória para todos os credores não preferentes, incluindo os credores cujos créditos não tenham sido verificados para efeito de assembleia de credores, desde que os créditos sejam anteriores à apresentação a tribunal, embora a obrigação de pagar só venha a tornar-se efectiva posteriormente. II - O crédito resultante de custas em dívida em acção comum declarativa, por parte da executada em estado de recuperação de empresa, é um crédito comum, que não goza de privilégio, nem goza de qualquer preferência, designadamente de precipuidade.