0060585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0060585
Acórdão
Descritores: Publicação, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011776
Nr Documento: RL199401250060585
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG100.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cf97d8a9c593be8802568030001be68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060585.6F
Sumário
No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)), - o que aflui no princípio da liberdade de prova, no sentido de todos os meios de prova admitidos em direito são admissíveis para a prova de quaisquer factos. É assim que, em processo penal, diversamente do que sucede em processo civil, estas categorias de factos podem ser provados mediante prova testemunhal, enquanto ali se exige prova documental. Não tem, pois, aplicação o disposto nas regras dos artigos 364, n. 1, e 393 do Código Civil. É que justifica, em regra, o princípio consagrado no artigo 12 CPP.