064638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064638
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Sublocação, Forma do contrato, Indemnização, Recurso, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005409
Nr Documento: SJ197306290646381
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc7a0016a028fd51802568fc003993f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064638.26
Sumário
O contrato de sublocação para consultorio medico, porque regulado pelas normas do instituto de arrendamento, deve tambem constar de escritura publica. Sem a qualidade juridica de arrendatario ou de subarrendatario e sem o apoio de qualquer contrato a reconhecer-lhe os efeitos juridicos emergentes daquela situação, carece de suporte legal o direito invocado pelo medico de receber parte da indemnização atribuida aos inquilinos (seus colegas) pela desocupação voluntaria do andar onde exerciam a sua actividade profissional. A alegação inexacta, em recurso, de que a sentença foi proferida por juiz que não interveio no julgamento da materia de facto justifica a condenação por ma fe, de harmonia com o principio dos ns. 1 e 2 do artigo 456 do Codigo de Processo Civil.