013088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013088
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Cooperativa agricola, Legitimidade activa, Devolução de predio expropriado, Formalidade essencial, Acto administrativo, Fundamentação de facto, Diminuição da area expropriavel, Violação de lei substantiva, Eficacia de venda
Recorrente: Coop Agricola Estrela Negra Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Marchante , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/02.
Nr Convencional: JSTA00007629
Nr Documento: SA119810122013088
Data de Entrada: 19/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e9e354eb5020e20802568fc003868e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013088.59
Sumário
Uma cooperativa agricola tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto que manda restituir ao reservatario os predios ocupados pela dita cooperativa. Não havendo lugar a demarcação ou localização da reserva, mas apenas a devolução integral dos predios expropriados, cuja area e pontuação não totalizam a atribuida, são inaplicaveis as formalidades previstas pelos artigos 12 e 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78. O acto administrativo apresenta fundamentação bastante quando se invocam razões que, a luz dos preceitos e do regime legal aplicaveis, elucidam os interessados dos verdadeiros motivos da decisão. O contrato de alienação na area da intervenção da Reforma Agraria, autorizado em 18 de Janeiro de 1975, de que tenha resultado diminuição da area exproriavel, e totalmente ineficaz, pelo que o seu objecto deve considerar-se para todos os efeitos na titularidade do alienante.