Devolução de predio expropriado - Jurisprudência Portuguesa

I - Resultando do despacho que determina a devolução de patrimonio fundiario aos seus proprietarios que esta so se efectuaria, relativamente as areas atribuidas a rendeiros ao abrigo do DL n. 111/78,...

E nula, por carencia de forma (portaria) a devolução da totalidade de predio expropriado, implicita do despacho que, na sequencia de reapreciação do processo de reserva, determinou que esta fosse...

Não enferma de usurpação de poder o acto pelo qual a Administração declara, ao abrigo do disposto no artigo 24 da Lei n. 77/77, eficaz uma doação e, tendo como não expropriaveis os predios cuja...

I - Se no final do processo organizado nos termos do capitulo II do Decreto-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que...

I - Se, no final do processo organizado nos termos do cap. II do Dec-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que se considerou...

I - E nulo por carencia absoluta de forma o despacho que manda devolver predios expropriados, quer esses predios tenham ou não pontuação superior a 35000 pontos. II - A devolução reveste sempre a...

I - A irregularidade resultante da petição não vir instruida com documento que comprova o acto recorrido mostra-se sanada quando aquela deu entrada no Tribunal acompanhada do processo instrutor onde...

I - A interpretação do acto administrativo deve fazer-se em função do seu teor verbal e do respectivo tipo legal. II - A devolução de predio expropriado, no regime da Reforma Agraria com base no...

I - A decisão final no processo de revisão de demarcação de reservas nos termos da Lei n. 77/77, deve revestir a forma de portaria. II - Se assim não acontecer, o despacho e nulo.

I - Não e de ordenar a notificação a que se refere o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo quando da petição se infere qual o acto recorrido, a quem se atribui e se indicam os...