009015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009015
ACORDAO
Descritores: Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Remuneração, Agente administrativo, Categoria, Criada
Recorrente: Paiva , Maria
Recorridos: Director do Inst de Assistencia Nac Aos Tuberculosos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1973/05/30.
Nr Convencional: JSTA00014337
Nr Documento: SA119740718009015
Data de Entrada: 10/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dcf9b838a52a841802568fc003716b1
Sumário
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 76/73, de 1 de Março, estabeleceu apenas um aumento para remunerações principais que estavam fixadas para as diversas categorias de agentes administrativos, não procedendo a alterações dessas categorias. II - As criadas dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos, as quais a Portaria n. 385/71, de 21 de Julho, atribuiu o salario mensal de 1200 escudos, passaram a ter, por força do n. 1 do artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 76/73, o salario mensal de 1700 escudos.
