Quando foi proferido o acórdão 0026999?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Competência territorial

Acórdão

0026999

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de maio de 2001
Relator: Alberto Mendes

Competência territorialCompetência dos tribunais de instânciaDesaforamentoProcedimento criminalInícioAuto de notíciaDenúnciaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART19 N1. DL214/88 DE 1988/06/17. DL312/93 DE 1993/09/15 DL186-A/99 DE 1999/05/31. L3/99 DE 1999/1/13 ART22 ART74 N2. DL290/99 DE 1999/06/30. CONST97 ART32 N9.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/03/28 IN CJ STJ 1990 T2 PAG16. AC TC DE 1989/07/05 IN DRIIS DE 1991/03/15.

Sumário

I- A acção penal inicia-se no momento em que é dado conhecimento, à autoridade judiciária, da prática da infracção, por denuncia ou auto de noticia.

II- Integrando o local da prática do crime determinada Comarca, aí se fixa, então, a competência do tribunal sendo irrelevante a criação de nova Comarca, salvo se o legislador dispuser transitoriamente de modo diferente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)