9731280 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido celebrada uma transacção sem a presença do Réu, no acto representado por advogado sem poderes especiais para transigir, e tendo aquele falecido sem ter sido notificado nos termos do n.5 do artigo 300 do Código de Processo Civil, pode a mulher dele e parte no processo - entretanto habilitada como sua sucessora para efeito de com ela prosseguirem os termos da acção -, vir arguir a nulidade dessa transacção.