095/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 095/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Habilitação, Legitimidade, Caso julgado formal, Conhecimento de mérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060662
Nr Documento: SA120040708095
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aeee56338a6114480256ee1003988eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:095.04.40
Sumário
Se alguém se arroga, por acto entre vivos, adquirente de um determinado imóvel, pode, nos termos dos arts. 271º e 376º do CPC, requerer a sua "habilitação" para prosseguir na qualidade de recorrente no recurso contencioso interposto por outrem. Não pode, porém, o respectivo pedido ser indeferido (no incidente apenso) com fundamento na ilegitimidade dos recorrentes contenciosos, se no recurso contencioso (causa principal) tal excepção chegou a ser concretamente decidida no saneador, julgando-os dotados de legitimidade activa (legitimidade/pressuposto). Isto, porque o conhecimento concreto dessa matéria exceptiva, nos termos descritos, formou caso julgado formal, nos termos dos arts. 510º, nº3 e 672º do CPC, "ex vi" art. 1º da LPTA. Havendo elementos que demonstrem - já, ou em acção própria tendente à nulidade do negócio por simulação - que os recorrentes não são os verdadeiros proprietários do terreno, isso constituirá condição da acção, e, portanto, questão que se repercutirá no mérito da causa principal (legitimidade/condição).
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- “A..., Lda”, com sede em Vendas de Galizes, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, recorre jurisdicionalmente da decisão do TAC de Coimbra que, no âmbito do recurso contencioso movido por B... e C... contra a Câmara Municipal de Coimbra, e nos termos do art. 376º do CPC, lhe indeferiu o incidente da sua habilitação como recorrente. Nas alegações respectivas, concluiu: «1ª O aresto em recurso indeferiu o incidente de habilitação por entender que quem vendeu o terreno à requerente da habilitação não era proprietário do mesmo (v. ponto 4 da matéria de facto dada por provada), pelo que não sendo proprietários do imóvel não tinham legitimidade para defenderem um direito que não possuíam e, nessa medida, também não podiam transmitir esse mesmo direito a quem requerera a habilitação. 2ª Salvo o devido respeito, ao indeferir tal pedido de habilitação o aresto em recurso enferma de um claro erro de julgamento, violando frontalmente o disposto no artº 376°/1/b) do CPC e os artºs 351°, 393°/2 e 394º do C. Civil. Na verdade, 3ª Estava provado por documento autêntico que em 11 de Novembro de 1998, os recorrentes nos autos principais -B... e C... - -adquiriram a propriedade do terreno em discussão no presente processo a ... (v. doc. n° 3 junto com a p.r.) e que em 6 de Fevereiro de 2002 - na pendência dos autos principais - venderam tal terreno à requerente da habilitação (v. doc. junto com o incidente de habilitação). Contudo, 4ª O aresto em recurso decidiu a questão central a apreciar no incidente de habilitação - a questão da validade do acto de aquisição pela A..., Lda, considerando que tal aquisição não era válida por quem vendera não ser proprietário do terreno -- sem permitir às partes provar ou rebater a alegada invalidade da aquisição, o que representa uma clara violação do princípio do contraditório e do disposto na alínea b do n° 1 do artº 376º do CPC, uma vez que se afasta a força probatória plena de um documento autêntico sem que tal prova tivesse sido feita e apenas por alguém, arrolado como testemunha no processo principal, ter dito que ele é que era o proprietário do terreno. Acresce que, 5ª Estando provado por documento autêntico que quem vendeu o terreno à A... - a Srª B... e o Sr. C... -era proprietário do terreno vendido, beneficiando, inclusive, da presunção decorrente do registo predial (v. docs. Nºs 2 e 3 juntos com a p.r.),não poderia o Tribunal a quo dar por provado, com base nas afirmações vertidas por uma testemunha no processo principal, um facto contrário ao que resultava provado por documento autêntico, pelo que é manifesta a violação do disposto no n° 2 do artº 393º do C. Civil - que não admite a prova testemunhal sobre factos provados por documento autêntico. De igual modo, 6ª Por força do disposto no n°1 do artº 394º do C. Civil, também não é admissível prova testemunhal para provar cláusulas contrárias ao conteúdo do documento autêntico, pelo que também não poderia o aresto em recurso atender às declarações de uma testemunha para dar por provado o ponto 4 da matéria de facto dada por assente, ou seja, para dar por provado, ao arrepio do que consta de tal documento autêntico, que quem comprou não foi quem figurava na escritura mas sim outra pessoa. Deste modo, 7ª A matéria de facto dada por provada no ponto 4 é errada e constitui uma presunção judicial manifestamente ilícita, uma vez que o artº 351º do C. Civil apenas permite tais presunções quando for admissível a prova testemunhal -o que não era o caso -, pelo que o indeferimento do pedido de habilitação sempre representaria uma violação do disposto nos artºs 351º, 393º/2 e 394º do C. Civil». Alegaram também a Câmara Municipal e a recorrida particular “... Inc.” pugnando pelo improvimento do recurso. O digno Magistrado do MP opinou no sentido da revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que determine a suspensão da instância até se decidir no recurso contencioso se os recorrentes têm ou não legitimidade processual activa (fls. 82). Cumpre decidir. Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: «1º -Em 2000/09/13 deu entrada neste tribunal o recurso contencioso, a que foi atribuído o nº 519/2000, em que são recorrentes B... e C..., na qualidade de "comproprietários do lote de terreno para construção urbana sito em Cimo de Fala ...inscrito na matriz sob o artigo 4747 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o número 815 da freguesia de S. Martinho do Bispo" (art. 10 da petição de recurso). 2º -Os recorrentes alegam que a propriedade adveio da compra efectuada a ..., por escritura de 1998/02/11. 3º -Do processo consta que em 1998/02/11 os recorrentes compraram a ..., representado por ..., o prédio sito no Cimo de Fala, freguesia de S. Martinho do Bispo e inscrito na matriz sob o artigo 4747 (fls. 21 a 23). 4º -Quem comprou e quis comprar este prédio foi ..., figurando os recorrentes na escritura pública como adquirentes apenas para, a pedido dele, lhe fazerem um favor. 5º -Esta situação mantinha-se quando o recurso contencioso entrou no tribunal». Nos termos do art. 712º do CPC consigna-se ainda a seguinte factualidade: - No dia 11/02/1998 foi celebrada escritura pública de compra e venda do prédio acima referido em 1º, nela figurando ..., na qualidade de procurador do proprietário, de nome ..., e B..., casada com ..., e C..., casado com ..., estes na qualidade de adquirentes (fls. 21 e 197 dos autos principais). - No dia 17/09/1998, ..., invocando a qualidade de proprietário do prédio, requereu, ao abrigo do art. 7º do DL nº 445/91, de 20/11, na redacção do DL nº 250/94, de 15/10, informação sobre a possibilidade de construção no dito prédio (fls. 174 daqueles autos). - Em 1/02/1999 C... constituiu procurador o Sr. ... para a venda do dito prédio pelo preço, cláusulas e condições que tivesse por convenientes (fls. 15 daqueles autos). - Em 8/02/1999 B... constituiu procurador o mesmo ... para vender a parte do prédio de que era comproprietária a quem quisesse, incluindo a si próprio, pelo preço de dez milhões de escudos (fls. 13 e 203 dos referidos autos). - No dia 6/02/2002 foi celebrada escritura pública de compra e venda do dito prédio, em que intervieram ..., como procurador dos vendedores C... e esposa e de B... e marido, e ... e ..., outorgando em nome da compradora “A..., Limitada”, representada pelos gerentes ... e ... (fls. 5 deste processo). O Direito O presente recurso jurisdicional tem por objecto a sentença do TAC de Coimbra que indeferiu o pedido de habilitação de adquirente da interessada “A...” nos termos dos arts. 271º e 376º do CPC. Esta, alegando ter adquirido o prédio rústico em II- 1º a C... e B..., pretendia, enquanto proprietária, obter a tutela dos direitos e interesses legítimos que os originários recorrentes contenciosos defendiam no recurso que interpuseram contra a deliberação de 26/06/2000, da Câmara Municipal de Coimbra, de licenciamento de uma operação de loteamento requerida por “..., Inc.”. A sentença em crise, para decidir o que decidiu, argumentou: «Aliás, a identidade do verdadeiro proprietário veio ao conhecimento de todos por declaração dele próprio. Foi ... que, quando ia ser ouvido em declarações na qualidade de testemunha, afirmou (e reafirmou mais tarde) que era o proprietário (isto para explicar o motivo que o levava a ter um conhecimento tão profundo da situação). Portanto, B... e C..., não têm legitimidade para intervirem no recurso contencioso na qualidade de recorrentes, nunca teve legitimidade para intervir no recurso contencioso, porque o direito que fundamentou esta legitimidade nunca existiu. Isto apesar do conteúdo dos documentos que constam do processo. Se nunca foram proprietários não dispunham, claro, de legitimidade para defenderem um direito que, afinal, não tinham. E assim não podem transmitir para a requerente a sua posição processual, porque a posição que invocaram não retracta a realidade» (fls. 38). É muito claro, pelo trecho transcrito, que o M.mo julgador da 1ª instância chegou à conclusão de que os recorrentes contenciosos, B... e C..., não dispunham de legitimidade activa (ao contrário do que o havia afirmado anteriormente - cfr. fls. 97 do Recurso -, por não dispor nessa ocasião de um elemento superveniente decisivo: o depoimento do próprio ..., dizendo-se verdadeiro proprietário do terreno). Mas, se esse foi o fundamento para a decisão tomada de indeferir o requerimento de habilitação, crê-se que o tribunal “ a quo” errou. Com efeito, não podia afirmar que os recorrentes contenciosos não gozavam de legitimidade activa, quando no recurso, enfrentando concretamente a excepção suscitada, concluiu pela legitimidade dos recorrentes (fls. 97/98). Deste modo, a decisão tomada a esse propósito formou caso julgado formal, nos termos dos arts. 510º, nº3 e 672º do CPC, “ex vi” art. 1º da LPTA (Ac. do STA, de 9/11/95, Proc. Nº 037590; 18/02/98, Proc. Nº 025899;11/04/2000, Proc.. nº 045659; 10/12/2003, Proc. Nº 0864/03). E assim, se aqueles tinham legitimidade activa (pressuposto processual) para o recurso, do mesmo modo o adquirente a terá para no processo defender a coisa ou o direito em litígio, nos termos dos arts. 271º e 376º do CPC. Saber se o direito de propriedade existia, realmente, na esfera dos recorrentes é já questão que se prende com a condição da acção e, portanto, com o mérito da causa. Portanto, se o tribunal “a quo” reuniu alguns novos dados instrutórios (depoimento e requerimento de ... a fls. 193 e fls. 174 do processo; também a peça processual de B... negando ser comproprietária do terreno a fls. 195) deles retirará a conclusão necessária em sede de provimento do recurso (decisão de mérito), se deles extrair, porventura, maior valor probatório do que aquele que emana dos documentos notariais contidos nos autos, pois essa é uma questão de titularidade do direito de propriedade que, neste momento e aqui, este tribunal não pode sindicar. Mas, ainda a esse propósito, se a 1ª instância concluir que a questão é delicada e complexa e que, subjacente ao pleito, estará uma eventual nulidade do negócio por simulação (art. 240º do Código Civil), poderá remeter as partes para o tribunal judicial competente (cfr. arts. 4º, nº2, do ETAF e 7º da LPTA). Nesse caso, uma vez que tudo seja decidido e apurada a real propriedade do prédio (questão prejudicial), oportunamente o Tribunal Administrativo já estará em condições de, com segurança, decidir o recurso. O que não podia era negar a habilitação, no pressuposto da ilegitimidade processual activa dos recorrentes contenciosos, porque essa, seguramente, a têm, tal como eles mesmos configuraram a relação material controvertida. Deverão os autos baixar, pois, à 1ª instância para deferimento do incidente da habilitação, salvo se outra causa a tanto obstar. Decidindo Nesta conformidade, mas pelos fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento nos sobreditos termos. Custas apenas pela contra-alegante, recorrida particular “..., Inc.”. Imposto de justiça: € 300. Procuradoria: € 150. Lisboa, STA, 2004/07/08 Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges