076839 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Declarada a utilidade publica da expropriação de uma parcela de terreno sem que tivesse sido objecto de impugnação no contencioso administrativo, o juiz comum deve na altura propria do processo expropriativo fixar a respectiva indemnização. II - Consequentemente, ainda que o objecto da declaração de utilidade publica seja uma parcela de terreno do dominio publico, não pode o juiz comum, face a não impugnação, em tempo, dessa declaração no foro do contencioso administrativo, que e o proprio, declarar-se incompetente em razão da materia e abster-se de fixar indemnização.