005587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005587
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Custo imputavel ao exercicio, Subsidio de ferias, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum, Materia de direito, Materia de facto, Culpa
Recorrente: Fazenda Publica - J B Corsino Lda
Recorridos: Fazenda Publica - J B Corsino Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00029969
Nr Documento: SA219901003005587
Data de Entrada: 18/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70e6c66d1d80a503802568fc0037af95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005587.B3
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia; A determinação da existencia de culpa integra-se em materia de facto sempre que não decorra da violação de preceito legal ou regulamentar; Os gastos com o aumento de capital social, como gastos plurienais não iniciais, não podem ser exclusivamente considerados custos do exercicio em que ocorreram, antes se devendo repartir por sucessivos exercicios; As remunerações de ferias e respectivos subsidios constituem custos do exercicio em que efectivamente foram pagos.