019543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 019543
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Ministerio da industria e tecnologia, Parecer obrigatorio, Poder vinculado, Acto normativo, Despacho ministerial, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Instruções de serviço, Publicação em jornal oficial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032434
Nr Documento: SA119910521019543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25a2addc77a6149b802568fc0037f4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019543.E0
Sumário
O poder de conceder isenções fiscais aduaneiras conferido pelos arts. 1 e 2 do Dec-Lei n. 225-F/76 e 5 do Dec-Lei n. 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos do acto em que assenta. A "inexistencia" ou a "insuficiencia" da produção nacional da mercadoria importada são referidas na lei a titulo meramente exemplificativo, podendo a autoridade decidente socorrer-se de outros elementos, criterios ou factores de sua livre escolha. O deferimento do pedido de isenção exige como condição "sine qua non" a emissão de parecer favoravel previo por parte do departamento competente do Ministerio da Industria (vinculação quanto a forma do acto). VI - O despacho normativo n. 127/79 de 7/6 contem meras instruções genericas dirigidas aos serviços, com eficacia restrita as relações inter-organicas, instruções essas destinadas a prevenir o mero arbitrio e a estabelecer criterios igualitarios na apreciação dos pedidos. V - Identica natureza possuem os despachos governamentais que fixam os indices de competitividade e de industrialização previstos naquele desp.-normativo, os quais não carecem, por isso, de publicação no jornal oficial.