019543 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder isenções fiscais aduaneiras conferido pelos arts. 1 e 2 do Dec-Lei n. 225-F/76 e 5 do Dec-Lei n. 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos do acto em que assenta. II - A "inexistencia" ou a "insuficiencia" da produção nacional da mercadoria importada são referidas na lei a titulo meramente exemplificativo, podendo a autoridade decidente socorrer-se de outros elementos, criterios ou factores de sua livre escolha. III - O deferimento do pedido de isenção exige como condição "sine qua non" a emissão de parecer favoravel previo por parte do departamento competente do Ministerio da Industria (vinculação quanto a forma do acto). VI - O despacho normativo n. 127/79 de 7/6 contem meras instruções genericas dirigidas aos serviços, com eficacia restrita as relações inter-organicas, instruções essas destinadas a prevenir o mero arbitrio e a estabelecer criterios igualitarios na apreciação dos pedidos. V - Identica natureza possuem os despachos governamentais que fixam os indices de competitividade e de industrialização previstos naquele desp.-normativo, os quais não carecem, por isso, de publicação no jornal oficial.