I - O poder de conceder isenções fiscais aduaneiras conferido pelos arts. 1 e 2 do Dec-Lei n. 225-F/76 e 5 do Dec-Lei n. 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos do acto em que assenta. II...

Os tecnicos auxiliares das delegações regionais do Ministerio da Industria e Energia, integrados no quadro ao tempo dos D.Ls. 191-C/79, de 25/6 e 377/79, de 13/9, não tinham direito a transitar para...

I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do...

I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do...

I - Não incumbe ao recorrente provar a tempestividade do recurso contencioso. II - Merce do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, a transição de pessoal, em carreiras...

I - Não se verifica o vicio de falta de fundamentação se o acto recorrido se apropriou de informação e parecer que satisfazem os requisitos do Dec-Lei 256-A/77. II - Os actos administrativos gozam...

I - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer onde se expõem suficientemente as razões de facto e de direito conducentes a decisão. II - O poder de...

I - A isenção de sobretaxa não depende do facto dos direitos igualarem ou excederem 5000 escudos por cada bilhete de despacho. II - Desde que a sobretaxa seja superior a 10000 escudos, por cada...

I - Por força do disposto no n. 1 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 548/77, de 31 de Dezembro, o primeiro provimento nos lugares dos quadros do Ministerio da Industria e Tecnologia seria feito...

I - Interposto recurso do despacho de indeferimento do pedido de direitos e de sobretaxa de importação, o novo despacho que mantem o indeferimento do primeiro não e revogatorio deste que não se...