Quando foi proferido o acórdão 9120151?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Desobediencia, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120151?

Julgado extinto o procedimento judicial. O crime de desobediencia p. e p. pelo art. 388, n. 1, do Cod. Pen., não sendo o arguido reincidente, foi amnistiado pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120151

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Vaz dos Santos

RecursoPenal

DesobedienciaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART126 N1 ART388 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.

Sumário

O crime de desobediencia p. e p. pelo art. 388, n. 1, do Cod. Pen., não sendo o arguido reincidente, foi amnistiado pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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