97P122 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal competente para a fixação do cúmulo jurídico é o da última condenação. II - Constitui violação das regras da competência dos membros do Tribunal Colectivo, a integração neste de juízes que estavam legalmente impedidos de intervir no julgamento por virtude do reenvio do processo, violação esta que constitui a nulidade da alínea e) do artigo 119 do CPP.