015210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso hierarquico de uma resolução da Caixa Geral de Aposentações esta sujeito as formalidades estabelecidas nos diversos numeros do artigo 106 do Estatuto da Aposentação. II - Havendo lugar a parecer da Procuradoria-Geral da Republica e mantendo-se a resolução impugnada, o prazo para a formação do indeferimento tacito apenas começa a partir da conclusão dessas formalidades e não esta dependente de qualquer notificação ao interessado. III - O recurso contencioso interposto de acto tacito antes do termo daquele prazo carece de objecto.