Quando foi proferido o acórdão 036330?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 2000.

Acórdão STA — Direcção geral dos serviços prisionais

Acórdão

036330

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 2000
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

Direcção geral dos serviços prisionaisSubsídio de riscoAvençaReposição de quantiasRelação de emprego público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 155/92 DE 1992/07/22 ART38 ART39 ART40 N1.
DRGU 38/82 DE 1982/07/07 NA REDACÇÃO DO DL 300/91 DE 1991/08/16 ART1 N3 ART2 ART7 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17 N3.
CPA91 ART4 ART5 ART140 ART141.
CONST92 ART266 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/02/27 IN BMJ N404 PAG321.; AC STA PROC27770 DE 1991/01/22.; AC STA PROC27663 DE 1991/02/14.; AC STA PROC28171 DE 1991/02/14.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG324.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG187.

Sumário

I- A atribuição do suplemento de risco previsto no D-Regulamentar 38/82, de 7/7/82 na redacção introduzida pelo DL 300/91, de 16/8, tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego.

II- O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego.

III- No caso dos contratos de avença tal suplemento só é devido se tiver sido contratualmente acordado.

Texto integral não disponível

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