É de admitir a revista cuja «questão» se traduz na determinação do universo pessoal dos técnicos superiores dos serviços prisionais e reinserção social com direito a receber «subsídio pelo ónus de...

I – O regime especial de transição de funcionários previsto no art. 4º do DL n.º 257/99, de 7/7, consagra uma filosofia de incentivo à integração no quadro da DGSP por parte dos funcionários que ali...

I - O regime especial de transição de funcionários previsto no art. 4º do DL nº 257/99, de 7 de Julho, consagra uma clara filosofia de incentivo à integração no quadro da DGSP por parte dos...

I- O regime especial de transição de funcionários que se encontravam em comissão de serviço, requisição ou destacamento na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, previsto no art. 4.° do Decreto-Lei...

A previsão legal dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 4.º do DL 257/99 deve interpretar-se no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a determinação da...

A previsão legal dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 4.º do DL 257/99 deve interpretar-se no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a determinação da...

A previsão legal dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 4.º do DL 257/99 deve interpretar-se no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a determinação da...

I - O artº 4.º do Decreto-Lei n.º 257/99, de 7 de Julho veio permitir que os funcionários que se encontravam a prestar serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais em regime de comissão de...

A partir da vigência do DL nº 237/97 de 8.9, que introduziu nova redacção ao art. 1º do Decreto Regulamentar nº 38/82, de 7.7, o subsídio de risco do pessoal dos grupos técnico superior, técnico,...

I - O conhecimento do vício de forma, por falta, insuficiência, obscuridade ou contradição da fundamentação deve proceder o dos de violação de lei quando a apreciação destes depender da averiguação...