018100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018100
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Fundamentação obscura, Decisão discordante com o relatorio do instrutor
Recorrente: Costa , Francisco
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1982/09/13.
Nr Convencional: JSTA00005234
Nr Documento: SA119831202018100
Data de Entrada: 17/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f2e990f5739faba802568fc003845cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018100.E1
Sumário
Não se encontra suficientemente fundamentado o despacho proferido em processo disciplinar que se limita a dizer que certos factos indicados no relatorio do instrutor como constituindo circunstancia atenuante o não são, omitindo as razões que o levaram a formular tal juizo. E tambem obscura a fundamentação do mesmo despacho porque, referindo-se a outros factos indicados no relatorio do instrutor como constituindo circunstancias atenuantes, apenas expressa a duvida sobre se constituem ou não. E e ainda obscura a fundamentação desse despacho porque, referindo-se a duvida posta pelo instrutor quanto ao resultado da prova da materia de um dos artigos de acusação, não tira dai qualquer conclusão concreta, ficando-se sem saber se o arguido foi ou não punido pelo facto constante desse artigo ou se o foi por materia diferente daquela por que foi acusado.