01389/06 - Tribunal Central Administrativo Sul

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O Relatório. O..., identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a sentença proferida pelo M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo o qual, por despacho do Relator de 20.7.2006, transitado em julgado, se declarou incompetente em razão da hierarquia para do mesmo conhecer, por a competência para o efeito se radicar neste Tribunal, para onde os autos vieram a ser remetidos, formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: Na presente impugnação, a recorrente formulou três pedidos cumulativos que elencou sob os nºs 1, 2 e 3, tendo alegado os factos integrantes das correspondentes causas de pedir; O Meritíssimo Juiz a quo limitou-se a decidir quanto ao pedido formulado sob o n° 3, deixando de se pronunciar quanto aos outros dois; Todos os pedidos formulados pela recorrente são essenciais ao desfecho da lide e consubstanciam questões que o Meritíssimo Juiz a quo devia ter apreciado; Ao não as apreciar, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 660° , n° 2 do CPC , aplicável ao presente processo ex vi do art. 2° do CPPT , o que, determina a nulidade da sentença de acordo com o consignado no art. 125° deste último . Todavia, e para o caso de assim não se entender- o que se refere por mera cautela de raciocínio - sempre se deverá concluir pela revogação da decisão a quo pelas seguintes razões: Ao decidir o caso sub júdice aplicando, apenas, o art. 75° da LGT , o Meritíssimo Juiz a quo, in casu, fez uma errada aplicação do direito, pois, Ignorou a força probatória de uma decisão de um Tribunal, o que viola o art. 205°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa; E não aplicou, como devia, o art. 39° da LGT que consagra o princípio da descoberta da verdade material e da prevalência da tributação do valor real dos negócios jurídicos formais; O acto impugnado refere-se à tributação do rendimento gerado por uma compra e venda de imóvel, i.e., um negócio jurídico formal; Por decisão judicial transitada em julgado foi reconhecido que o negócio referido no ponto anterior foi feito pelo preço de 2.000.000$00 (9.975,96 €) e não pelo valor de 11.500.000$00 (57.361, 76 €) como foi considerado pela Administração Fiscal; Na realidade, através da venda do imóvel tributada pela Administração, deu entrada no património da ora recorrente a quantia de 2.000.000$00 (9.975,96 €), sendo esta a situação de facto real que deve ser tributada, e por referência ao valor pelo qual a mesma adquiriu o referido imóvel (1.063.400$00); Tendo a Administração Fiscal considerado que a quantia que entrou no património da ora recorrente em virtude da mencionada venda foi de 11.500.000$00 (57.361, 76 €), verifica-se uma errónea quantificação e qualificação do rendimento daquela, que determina a invalidade da liquidação impugnada pelos presentes autos; 12.Acresce ainda que, face à decisão judicial que reconhece que a compra venda foi feita pelo montante de 2.000.000$00 (9.975,96 €), estamos perante, e no mínimo, uma fundada dúvida quanto à existência e qualificação do facto tributário, pelo que o Meritíssimo Juiz a quo deveria ter anulado o acto impugnado por aplicação do art. 100° , n° 1 do CPPT ; 13.Com a sua decisão, o Meritíssimo Juiz a quo violou o art. 39° da LGT , o art. 100° , n° 1 do CPPT , bem como a previsão constante do n° 2 do art. 205° da CRP. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, deve a sentença recorrida ser declarada nula, ou, e caso assim não se entenda, deve a sentença recorrida ser revogada por outra que determine a procedência da impugnação. Como é de inteira JUSTIÇA! Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo. A Exma Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, pronuncia-se por ser negado provimento ao recurso, quer porque não tenha sido cometida a omissão de pronúncia invocada, quer porque foram fixados os factos devidos a que se aplicou o direito correspondente ao facto tributário em causa. Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos. B. A fundamentação. 2. A questão decidenda. São as seguintes as questões a decidir: Se o acto tributário de liquidação adicional de IRS fundado da declaração de substituição apresentada pela ora recorrente padece de qualquer vício ou erro conducente à declaração da sua anulação; E não padecendo, se a sentença recorrida padece dos vícios formais de omissão de pronúncia, ao não conhecer dos dois pedidos meramente consequentes ou decorrentes da procedência da impugnação judicial deduzida. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal “a quo” fixou a seguinte factualidade, a qual igualmente na íntegra se reproduz: 1. A impugnante entregou no Serviço de Finanças, em 08/03/2002, a 1° declaração de rendimentos referente ao ano de 2001, com rendimentos de trabalho dependente, no seguimento do que foi apurado um reembolso na importância de € 407,41 (fls. 4 e ss. do apenso processo instrutor); 2. Em 16/11/2004, na sequência de notificação para o efeito, apresentou declaração de substituição, em que declarou a venda do imóvel correspondente ao artigo urbano n° 166 da freguesia da Aldeia de São Francisco, pelo valor de € 57.361,761 (fls. 7 e ss. do apenso); 3. No seguimento dessa declaração de substituição, foi efectuada liquidação adicional de JRS referente ao ano de 2001, de que resultou após compensação, imposto a pagar de € 9.087,22, correspondendo € 1.102,98 a juros compensatórios (nota demonstrativa da liquidação e demonstração de compensação, a fls. 14 e 15); 4. Consta da demonstração de compensação como data limite de pagamento o dia 19/01/2005; 5. A impugnação foi deduzida em 12/01/2005 (fls. 3); 6. Na escritura de 04/07/2001 que titula a compra e venda do imóvel e constitui fls. 17 e ss. dos autos, está declarado como preço da venda, a Paulo Jorge Vaz Genro, o valor de 11.500.000$00; 7. Por transacção homologada por sentença do 1 ° Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, a impugnante e o referido Paulo reconhecem que a venda do imóvel foi feita pelo preço de 2.000.000$00 e não pelo valor declarado naquela escritura de compra e venda (certidão de sentença com nota de trânsito em julgado, a fls. 52); 8. A impugnante havia adquirido o referido imóvel pelo preço declarado de 1.063.400$00 (escritura de compra e venda celebrada em 16/04/1996, a fls. 19 e ss.). Factos não provados: Com interesse para a decido, nada mais se provou de relevante. Motivação: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova documental dos autos e apenso, com especial destaque para a assinalada e informação de fls. 2 do apenso. 4. Para julgar a impugnação judicial improcedente considerou o M. Juiz do Tribunal “a quo”... Pretende a impugnante que houve erro nos pressupostos de quantificação da obrigação tributária na medida em que a Administração fiscal tributou com base no valor de venda do imóvel declarado na escritura de compra e venda quando esse valor foi, na realidade, muito inferior ao aí declarado. A verdade, porém, é que a AF não tributou com base no valor da escritura de compra e venda mas sim p elo valor declarado, p ela própria impugnante, na declaração de substituição que apresentou (fls 13 do apenso). Ora, as declarações dos contribuintes presumem-se verdadeiras e de boa fé - artigo 75° , n° 1, da LGT . Por isso, a não ser por via de correcções à matéria tributável declarada, de outro valor não podia servir-se a AF no apuramento do imposto - artigo 75° , n° 2, da LGT . Consequentemente, ainda que a impugnante lograsse fazer prova de que o valor real da transacção correspondia a 2.000.000$00 e não ao declarado na escritura de compra e venda, de 11.500.000$00, tal nunca poderia conduzir à anulação da liquidação por erro nos pressupostos. Na verdade, é bom enfatizar, o que serviu de base ao apuramento do imposto não foi o valor da escritura de compra e venda do imóvel mas sim o indicado pela própria impugnante na declaração de substituição que entregou, por acaso coincidente com o daquele acto jurídico. Sentença que, dada a simplicidade da sua matéria factual e normativa aplicável, e efectivamente aplicada, bem poderia ser decidida por simples decisão sumária ( art.º 705.º do CPC ), ou por mera remissão para a mesma nos termos do disposto no art.º 713.º n.º5 do mesmo CPC , ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Porém, tendo em conta que a ora recorrente na matéria das conclusões das alegações do recurso e que delimitam o seu objecto, continua a esgrimir com o não respeito pelo caso julgado formado nos autos a que se refere a matéria do ponto 7. do probatório da mesma sentença e a omissão de pronúncia, sempre se dirá mais o seguinte. Nos termos do disposto no art.º 671.º do CPC , transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e seguintes , ou seja, nos termos desta norma e da seguinte, a força probatória plena de tal decisão só abarca os mesmos sujeitos (no caso, apenas a ora recorrente e os RR Virgínia Costa e Henrique Genro que foram partes nesse processo), o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Não abrange e nem poderia abranger, quem nele não foi parte e nem no mesmo processo teve qualquer intervenção processual como foi o caso da Fazenda Pública. Como explicava o Professor Alberto dos Reis(1), distinguindo entre caso julgado material e caso julgado formal, no sentido de que mesmo aquele não é imutável, por isso prefere o termo estabilidade , ao escrever: A estabilidade é mais ou menos intensa, conforme se trata de caso julgado material ou de caso julgado formal. (...) o caso julgado tem força obrigatória dentro do processo e fora dele e por isso não pode ser alterado em qualquer nova acção que porventura se proponha sobre o mesmo objecto, entre as mesmas partes e com fundamento na mesma causa de pedir; ... Por outro lado, a decisão final proferida em tal acção de processo sumário n.º 23/05.3TBCVL , cujos termos correram no Tribunal Judicial da Covilhã, 1.º Juízo, embora seja uma sentença final, foi de homologação de acordo a que as partes ali chegaram, o qual foi julgado válido por, além do mais, se tratar de uma relação jurídica disponível a ali controvertida, como nela se menciona, em obediência aliás, ao disposto nos art.ºs 1248.º e 1249.º do Código Civil e 299.º e 300.º do CPC , não tendo o juiz chegado a conhecer, por força de tal transacção homologada judicialmente, se realmente o preço declarado naquela escritura de compra e venda foi daquele montante de 11.500.000$00 como nela se declara, ou se por simulação, se foi por apenas 2.000.000$00, como pretende a ora recorrente. Assim sendo, por que se haveria de atribuir um valor acrescido ao preço da referida compra e venda declarada no mesmo processo do que a aquele que a mesma ora recorrente declarou na sua declaração de substituição de rendimentos perante a AT, quando esta até goza de presunção da sua veracidade nos termos do disposto nos art.ºs 75.º e 59.º do CPPPT ? Ou por outras palavras, e em parte aqui com aplicação, como se escreveu no acórdão do STA de 19.2.2003, recurso n.º 1757/02-30 “...mal se compreenderia que, consagrando a Lei Geral Tributária a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes apresentadas à Administração Fiscal, e nem por isso lhe proibindo o recurso a métodos presuntivos (art.º 75.º), atribuísse às declarações perante outro oficial público – o notário – valor superior, tal que a Administração ficasse manietada, dependendo de declaração judicial de nulidade.” Por outro lado, tal sentença não declarou a nulidade do negócio jurídico celebrado em tal escritura pública onde se declarou aquele montante de preço de 11.500.000$00, como acima se viu, pelo que também não é caso de aplicação da norma do art.º 39.º n.º2 da LGT , que tem por pressuposto tal declaração de nulidade, como do seu texto explicitamente se pode ler, não havendo pois, que trazer à colação, o regime jurídico dele constante, como faz a recorrente. Também a sentença recorrida não pode enfermar dos apontados vícios de omissão de pronúncia, já que os dois anteriores pedidos formulados sob os n.ºs 1 e 2, mais não são do que o desenvolvimento ou consequência da procedência do seu pedido formulado sob o n.º3 - anulação do respectivo acto tributário de liquidação, este sim o normal e usual pedido em qualquer processo de impugnação judicial, cfr. art.º 97.º do CPPT – porque só a proceder a impugnação judicial e se anulando essa liquidação é que se reconheceria que o valor do prédio não fora aquele declarado e considerado na mesma liquidação, como só pela mesma procedência é que se reconheceria que a mesma não teria que pagar tal valor liquidado, como uma sua mera decorrência, pelo que, julgando improcedente a impugnação judicial como julgou, prejudicados no seu conhecimento ficaram tais pedidos ( art.º 660.º n.º2 do CPC ), dos quais assim não teria que conhecer, por prejudicados, logo, inexistindo omissão de pronúncia na mesma sentença, ou poderá mesmo afirmar-se, que o que se pretende que seja declarado em tais dois primeiros pedidos é o corolário lógico, normal, da anulação da liquidação peticionada, que pela sua procedência nela estariam compreendidos, a ter lugar, o que não aconteceu, mas sim o inverso (foi julgada improcedente). Improcedem assim todas as conclusões do recurso, sendo de lhe negar provimento e de confirmar a sentença recorrida que no mesmo sentido decidiu. C. DECISÃO. Nestes termos, acorda-se, em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 16/01/2007 EUGÉNIO SEQUEIRA IVONE MARTINS CASIMIRO GONÇALVES (1) In Código de Processo Civil, anotado, Vol. V, reimpressão, pág. 157.