I - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRS a AT tem o ónus de fundamentar a existência de divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão da participação social,...

I - A fundamentação de um despacho que decide a arguição de irregularidades e deficiências da notificação de um acto de liquidação adicional não afecta a fundamentação deste acto porque não é...

1. Quer a declaração inicial de rendimentos, quer a declaração de substituição, oportunamente apresentadas pela contribuinte, são de presumir como verdadeiras e de boa fé, as declarações e...

I - A notificação prevista no artigo 112º do CIRC visa possibilitar a interposição de recurso hierárquico do acto que introduz correcções à declaração do contribuinte, só tendo cabimento quando haja...

O valor para efeitos emolumentares do acto do registo do arresto é o da importância líquida que o aresto se destina a assegurar, nos termos do n. 4 do art. 11 Dec.Lei n. 24/83/M, de 14 de Maio que...

I - O STA não pode sindicar a matéria de facto fixada em acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância. II - Se o acórdão recorrido não dá como provado que a declaração valor de uma embarcação feita...