O descritor "Declaração de substituição" classifica 40 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 47.5% |
| TCAS | 17 | 42.5% |
| TCAN | 4 | 10.0% |
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