020385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL. n. 24/91, de 11/I, é de aplicação imediata, mesmo às caixas constituídas anteriormente à sua entrada em vigor. II - Com ele, as caixas de crédito agrícola mútuo deixaram de ser, "ipso jure", pessoas colectivas de utilidade pública, como o eram face ao art. 1, 2, do DL n. 231/82, de 17/VI, que aquele revogou. III - Como assim, as caixas agrícolas não gozam da isenção de contribuição autárquica a coberto do artigo 50, 1, e), do EBF, a menos que venham a obter, por concessão, o estatuto de utilidade pública.