014706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014706
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Fundamentação, Provimento, Fundo de desenvolvimento da mão de obra
Recorrente: Canteiro , Jose
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/10/10.
Nr Convencional: JSTA00007429
Nr Documento: SA119810521014706
Data de Entrada: 27/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a9bb84dea918756802568fc003865a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014706.D1
Sumário
Porque so os actos expressos devem ser fundamentados, não existe vicio de forma por falta de fundamentação de um indeferimento tacito. O funcionario contratado do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra adstrito a estes serviços a data da entrada em vigor do Decreto n. 146/78 e cujo contrato foi rescindido a partir de 5 de Abril de 1979, não tem direito a ser provido posteriormente nos novos quadros nos termos do artigo 40 daquele Decreto e artigos 113 e 114 do Decreto-Lei n. 47/80, nem tem direitos a fazer valer nos termos do n. 2 daquele artigo 40 referentes ao periodo que decorreu desde 1 de Março de 1978 ate a data da rescisão do contrato. A integração nos novos quadros tem que ser efectiva e actual a data do primeiro provimento e não reportada a data anterior a rescisão do contrato.