003337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003337
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Fundamentação, Pena disciplinar, Poder disciplinar, Infracção disciplinar, Dolo, Desvio de poder, Funcionario da alfandega
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027721
Nr Documento: SA119500505003337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c190bdce72e6a7fe802568fc0037d470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003337.F1
Sumário
Considera-se devidamente fundamentado, para os efeitos do disposto no artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar, o despacho que concordar com um parecer divergente na pena proposta pelo instrutor do processo disciplinar. Os artigos do referido estatuto, em que se define o regime de aplicação das penas disciplinares, apenas formulam regras gerais ou criterios de orientação, sem que delimitem rigorosamente o poder de punir. O dolo não e elemento constitutivo da infracção disciplinar. Constitui infracção disciplinar o facto de um funcionario aduaneiro proceder ao despacho de uma mercadoria constituida por filmes negativos impressionados sem usar das precauções e cuidados exigidos pela especial natureza dessa mercadoria. O desvio de poder consiste na pratica pela autoridade administrativa de um acto por motivos ou com fins diferentes daqueles para que a lei lhe atribuiu o poder.