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0004045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0004045
ACORDAO
Descritores: Procedimento criminal, Prescrição do procedimento criminal, Declarações do suspeito, Inquérito policial, Inquérito, Interrupção da prescrição, Constituição de arguido, Sucessão de leis no tempo, Interpretação da lei, Contumácia
Sumário
O interrogatório de uma arguida, em inquérito, efectuado por elementos da GNR, não interrompe o decurso do prazo prescricional. Não é legítima uma interpretação actualista dasnormas que regulam a prescrição do procedimento criminal, de modo a conferir à constituição de arguido ou à declaração de contumácia, o relevo que lhe confere o CP95, em relação a factos praticados no domínio do CP82.
Texto
N