033282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033282
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Serviço médico na periferia, Hospital regional, Assistente eventual, Contrato administrativo, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039909
Nr Documento: SA119940111033282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f83df651993128a802568fc003909d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033282.96
Sumário
O interesse fundamental do Governo em prover os hospitais regionais de mais médicos-assistentes eventuais - insere-se num vasto programa de maior nivelamento das assimetrias sobretudo na área da saúde com vista a poder proporcionar melhor e mais céleres cuidados médicos evitando as listas de espera ou as deslocações aos hospitais centrais. Uma médica, casada, com um filho de 5 anos, professora no instituto particular e integrada no grupo de trabalho no próprio hospital onde tem estado colocada, não detém interesses de mais valia que os referidos no número I pois os interesses particulares não sobrelevam o interesse público. Assim a suspensão de eficácia do acto de nomeação não pode ser deferido por não se verificar o requisito referido na alínea b) do art. 76 da LPTA. Basta não se verificar a existência de um dos requisitos do art. 76 para não poder ser deferido o pedido.