004574 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui transgressão do artigo 9, n. 6, do Regulamento das Alfandegas a omissão de mantimentos existentes a bordo. Comete o delito de descaminho o tripulante que vende, sem intervenção da alfandega, mantimentos. Não havendo apreensão das mercadorias descaminhadas, a pena aplicavel e a do paragrafo 3 do artigo 43 do Contencioso.