Quando foi proferido o acórdão 9140687?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

9140687

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de novembro de 1991
Relator: Castro Ribeiro

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalPassagem de moeda falsa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 B C ART241 A.
CPP29 ART365.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG205.
AC RC DE 1986/03/12 IN CJ ANOXI T2 PAG73.
AC RC DE 1988/04/27 IN BMJ N376 PAG675.
AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG493.
AC RP PROC0120334 DE 1986/11/19.
AC RP PROC0223410 DE 1989/01/04.

Sumário

I- O prazo prescricional relativo aos crimes para que a lei preve pena de prisão com o limite maximo de 5 anos (v.g. passagem de moeda falsa - art. 241, alinea a) do C. P. ) e de 10 anos (art. 117, n. 1 alinea b) do mesmo Codigo).

Texto integral não disponível

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