035905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035905
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Norma jurídica, Especificação, Revogação do acto administrativo, Obra particular, Licenciamento, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043871
Nr Documento: SA119960208035905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e64ecd638c3c2f1802568fc00395013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035905.0F
Sumário
Cumpre o ónus de atacar a sentença revidenda objecto do recurso jurisdicional, a alegação que sem embargo de não indicar a norma jurídica concretamente violada identifica claramente o princípio geral em que se fundamenta, para além de se insurgir contra a improcedência do vício de violação de lei ditada pela sentença de 1. instância e aí invocado pelo recorrente como inquinador do acto administrativo aí sindicado, não havendo assim que dar por afrontado o disposto no n. 1 do art. 690 do CPC. O prazo para revogação de um acto constitutivo de direitos é o de 1 ano - cfr. art. 18 da LOSTA56. Se a entidade administrativa relegou a sua decisão final de licenciamento de uma obra particular para o momento em em que viesse a estar aprovado o plano de ordenamento da zona, não se pode dizer que antes de tal momento pudesse haver sido atribuído qualquer direito impeditivo de um futuro indeferimento de tal pretensão.*