062709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062709
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Acção de preferencia, Registo, Efeitos, Reconhecimento judicial do direito de preferencia, Sentença, Oponibilidade, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006623
Nr Documento: SJ196906200627092
Referência Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4184c5527f703bdf802568fc0039a700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062709.53
Sumário
O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da alienação. Assim, quaisquer onus hipotecarios constituidos pelo vendedor apos o reconhecimento judicial do direito de preferencia são susceptiveis de anulação. O direito de preferencia, dada a sua natureza real, não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. A acção de preferencia esta sujeita a registo facultativo, mas o objectivo desta formalidade e apenas ampliar os efeitos do caso julgado, tornando a sentença oponivel a terceiros. Por isso, se o registo não for feito, o titular do direito de preferencia não pode invocar perante terceiros a decisão proferida na acção de preferencia, necessitando de nova acção para convencer os credores hipotecarios de que as garantias foram concedidas por quem não podia dispor da coisa.