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026059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026059
ACORDAO
Descritores: Vencimento de exercicio, Acto de indeferimento, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
A revogação ex tunc do acto impugnado tornando impossivel a lide determina a extinção do recurso contencioso nos termos do art. 287-e) do Codigo de Processo Civil, ex vi do disposto no art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ( LPTA ) -- DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L. n. 12/86, de 21 de Maio.