Acórdão STA (1988) — Local de apresentação da petição

Acórdão

020823

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1988
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Local de apresentação da petiçãoAutoridade recorridaIlegalidade de interposição do recursoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 7/77 DE 1977/01/21.
PORT 955/80 DE 1980/11/10 E.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART24 N3 ART25 N1.
DL 293/82 DE 1982/07/27 ART7 ART9 ART17 N1.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART16 ART18 ART53.
DL 719/76 DE 1976/10/09 ART3.
DL 16/84 DE 1984/01/14 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.

Sumário

No regime anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, verificava-se ilegalidade na interposição do recurso contencioso quando a petição de recurso não era apresentada perante o autor do acto inpugnado ou perante quem lhe sucedera na competencia na materia em causa.

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