0224499 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o réu sido condenado por falsificar a data em que num cheque fora declarada a verificação da falta de provisão com vista a proceder criminalmente contra o sacador, deve tal cheque, como objecto do crime, ser declarado perdido a favor do Estado. II - Não se havendo declarado no Acórdão condenatório tal perdimento, por manifesto lapso, sempre tal omissão poderia ser corrigida através de adequado despacho, nos termos do artigo 667, nº 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929.