014932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014932
Acórdão
Descritores: Ana ep, Publicação em jornal oficial, Resolução, Conselho de ministros, Acto administrativo, Concurso publico, Adjudicação, Loja franca, Aeroporto, Parecer vinculativo, Fundamentação, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto, Principio da igualdade, Desvio de poder
Recorrente: Santos , Francisco e Outros
Recorridos: Ana Ep - Lofral-lojas Francas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DA ANA EP DE 1980/05/15.
Nr Convencional: JSTA00005252
Nr Documento: SA119831215014932
Data de Entrada: 24/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/437ba3a6e0896d96802568fc003845fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014932.BF
Sumário
No regime da Lei 3/76, de 10-9, alterado pela Lei 8/77, de 1-2, não era obrigatoria a publicação no DR, primeira, das resoluções do Conselho de Ministros que continham actos administrativos. Num concurso publico para adjudicação de uma loja franca num aeroporto, aberto ja na vigencia do Decreto-Lei 246/79, de 25-7, não tinha de intervir a comissão a que se refere a Portaria 132/77, de 15-3, por este preceito ter sido revogado pelo Decreto-Lei 246/79. Não e obrigatoria a publicação no DR, do anuncio de um concurso para adjudicação de uma loja franca num aeroporto. Não e vinculativo o parecer de uma comissão nomeada pelo conselho de gerencia da ANA, E.P., para apreciar as propostas dos concorrentes em concurso publico para adjudicação de uma loja franca. Não padece de deficiente fundamentação a deliberação do conselho de gerencia da ANA, E. P., que indica as razões que o levaram a alterar 2 das classificações que lhe foram propostas. No dominio da discricionariedade tecnica o tribunal so pode sindicar o erro manifesto ou notorio. Não ha ofensa do principio de igualdade (artigo 13 da Constituição) se todas as propostas apresentadas a um concurso foram apreciadas segundo os mesmos criterios, embora o conselho de gerencia da ANA, E.P., so tenha alterado a classificação relativamente a 2 delas, por concordar com a classificação das restantes. Não se mostrando provados os factos apresentados como indicadores de o motivo principalmente determinante do acto coincidir com o fim legal, não pode dar-se por verificado o desvio de poder.