0043725 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o arguido pago o preço do transporte, que utilizou sem título válido, antes de instaurado o respectivo procedimento criminal, não pode ser punido pelo crime de burla para acesso a meios de transporte p. e p. no art. 316, n. 1 e segs. do CP mas sim e tão só pela contravenção p. e p. no art. 2 e 3 do DL 108/78, de 24/05. II - Assim, é competente para apreciar os factos em que se materializa o Tribunal de Polícia.