0110832 - Tribunal da Relação do Porto

Limitando-se o recorrente a indicar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida, mas não tendo efectuado uma referência completa aos suportes técnicos nem cumprido o ónus da transcrição, a Relação só poderá sindicar a decisão sobre a matéria de facto no âmbito do artigo 410 n.s2 e 3 do Código de Processo Penal.