0124659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0124659
Acórdão
Descritores: Acção de divorcio, Direito de replica, Omissão de pronuncia, Conjuge culpado, Perdão do conjuge, Conjuge inocente, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000580
Nr Documento: RP199105280124659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fde8819024ee4ee8025686b006626b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124659.19
Sumário
E admissivel a replica na acção de divorcio se nela se alegarem novos factos tendentes a integração da violação de deveres conjugais, pois, então, havera alteração da causa de pedir admissivel nos termos dos artigos 503 n. 1 e 273 n. 1 do C.P.C.. Constando da sentença que decretou o divorcio que das cartas juntas aos autos não resulta que a A. tenha perdoado ao Reu, não ha falta de pronuncia sobre o perdão por este invocado. E o facto de as cartas revelarem a disposição e o desejo da Autora de vida em comum com o marido não configura a excepção do perdão se o R. praticou em datas posteriores factos que integram o fundamento do divorcio. Não acorre a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão a resposta a quesitos em desconformidade com depoimentos escritos.