012333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012333
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Premio de economia, Desconto de quota, Calculo da pensão, Pensão de aposentação
Recorrente: Faria , Virgilio
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011176
Nr Documento: SAP19870224012333
Data de Entrada: 13/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1005c8af35ed9a1a802568fc0036e036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:012333.26
Sumário
O regime de aposentação do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU) continha o principio de que as remunerações não sujeitas a desconto para compensação de aposentação não influem na pensão. Tal principio, que tambem pertence ao regime do Estatuto da Aposentação, manteve-se no Decreto 52/75. De acordo com esse principio, a isenção de desconto, estabelecida pelo Decreto 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia, auferido pelo pessoal dos serviços dos Caminhos de Ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto 42312, de 9-6-59), teve o significado de excluir esses abonos do calculo da pensão de aposentação. Tratando-se de lei especial, ressalvada, como tal, pelo art.5, n. 2, do Decreto 52/75, de 8-2, não podem os abonos desses premios influir na pensão de aposentação, quando o acto ou facto determinante da aposentação, se tenha verificado no dominio do Decreto 534/73. So não seria assim se disposição excepcional mandasse considera-los no calculo da pensão. Todavia, tal disposição não existe.