065435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065435
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Escrito do investigado, Convivência notória, Concubinato, Posse de estado, Requisitos, Prazo de propositura da acção, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024146
Nr Documento: SJ197501070654351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42ea6f7ea70db464802568fc003b1737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065435.7D
Sumário
Não vale como escrito do pretenso pai, para efeitos da alínea b) do artigo 1860 do Código Civil, uma carta em que ele apenas revela afeição pela investigante. Verifica-se o fundamento indicado na alínea c) do mesmo artigo, com as características da 2. parte do artigo 1862 daquele Código, quando os factos provados caracterizam o concubinato duradouro entre o investigado e a mãe das investigantes, iniciado antes da concepção e nascimento destas, sem interrupção, em condições idênticas, com conhecimento público generalizado, muito para além do nascimento delas, cerca de 4 anos após o nascimento de uma e até a outra atingir a idade escolar. A posse de estado depende da existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) reputação como filho pelo pretenso pai; b) tratamento como filho pelo pretenso pai; c) reputação como filho pelo público. O primeiro elemento consiste na convicção íntima que o pai tem que determinada pessoa é seu filho; o segundo, em o pretenso pai dispensar a essa pessoa os cuidados e protecção que os pais costumam manifestar em relação aos filhos; o terceiro, em o público revelar a sua convicção de que o investigante é filho do investigado. Se o investigado sempre tratou as investigantes como filhas, desde o nascimento destas até à morte dele, ocorrida em 18 de Janeiro de 1969, tendo a acção sido instaurada em 24 de Março seguinte, improcede a excepção de caducidade em relação a ambos os fundamentos referidos em II e III.