Quem foi o relator do acórdão 012557?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012557?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1990.

012557 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

012557 - STA

012557

Supremo Tribunal Administrativo•12 de dezembro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012557DGSI

Data

12/12/1990

Relator

Julio Tormenta

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Celulose Beira Industrial Sa

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Autorização legislativa Lei do enquadramento orçamental Caducidade de autorização legislativa Lei do orçamento Direito comunitario

Objeto

SENT TT1INST COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00030238

Nr Documento

SA219901212012557

Data de Entrada

28/03/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. DIR COMUN.

Nível Privacidade

Sumário

I- As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei O.E.. Se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica.

II- A Lei do Enquadramento Orçamental, mantem em vigor a Lei do O.E. do ano anterior, enquanto não for publicada a

Lei do Orçamento relativa a esse ano.

III- A violação de normas comunitarias por normas internas, inquinam estas de inconstitucionalidade indirecta.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
L 9/86 DE 1986/04/03.
CONST82 ART8 ART106 N3 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART28.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC STA PROC5811 DE 1989/03/15.
AC STA PROC10546 DE 1989/10/18.
AC STA PROC11916 DE 1989/12/13.
AC STA IN BMJ N351 PAG232.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STA PROC10597 DE 1989/09/27.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional