Acórdão STA (1990) — Autorização legislativa

Acórdão

012557

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1990
Relator: Julio Tormenta

Autorização legislativaLei do enquadramento orçamentalCaducidade de autorização legislativaLei do orçamentoDireito comunitarioInconstitucionalidade indirectaInstituto dos produtos florestais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
L 9/86 DE 1986/04/03.
CONST82 ART8 ART106 N3 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART28.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC STA PROC5811 DE 1989/03/15.
AC STA PROC10546 DE 1989/10/18.
AC STA PROC11916 DE 1989/12/13.
AC STA IN BMJ N351 PAG232.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STA PROC10597 DE 1989/09/27.

Sumário

I- As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei O.E.. Se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica.

II- A Lei do Enquadramento Orçamental, mantem em vigor a Lei do O.E. do ano anterior, enquanto não for publicada a

Lei do Orçamento relativa a esse ano.

III- A violação de normas comunitarias por normas internas, inquinam estas de inconstitucionalidade indirecta.

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