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012557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012557
ACORDAO
Descritores: Autorização legislativa, Lei do enquadramento orçamental, Caducidade de autorização legislativa, Lei do orçamento, Direito comunitario, Inconstitucionalidade indirecta, Instituto dos produtos florestais
Sumário
I - As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei O.E.. Se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. II - A Lei do Enquadramento Orçamental, mantem em vigor a Lei do O.E. do ano anterior, enquanto não for publicada a Lei do Orçamento relativa a esse ano. III - A violação de normas comunitarias por normas internas, inquinam estas de inconstitucionalidade indirecta.