Direito comunitario - Jurisprudência Portuguesa

I - Não ha colisão entre o art. 4, n. 1, al. f), do ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito publico, e...

I - Nos termos dos arts. 177 do Tratado CEE e 20 do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Economica Europeia, podem os tribunais nacionais, em vista a interpretação...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art. 176, alinea a), do CPCI. II - As...

I - As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei O.E.. Se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. II - A...

I - O Dec-Lei n. 75-C/86, que actualizou as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais não padece de inconstitucionalidade organica; II - As taxas cobradas pelo citado...

I - O D.L 75-C/86, de 23 de Abril, que criou um imposto a ser liquidado ao Instituto dos Produtos Florestais, não enferma de inconstitucionalidade por ter sido aprovado e publicado ao abrigo da...

As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do O.E., se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. A lei do...