0260693 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se é inequivoca a preferência legislativa pelas penas não detentivas, não é menos claro que, embora tida como um mal necessário reservado para os casos mais graves, a prisão deve ser imposta quando aquelas não sejam suficientes para promover a recuperação social do delinquente e não satisfaçam as exigências de reprovação e prevenção do crime. II - Estando pendente no Tribunal Cível, acção para ressarcimento das despesas advindas do crime, o Tribunal Criminal deve abster-se de fixar reparação, ao abrigo do disposto no art. 34 do CPP de 1929, face ao seu parágrafo 4.