010418 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade prevista na alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, como fundamento de oposição (não ter sido executado, durante o periodo a que respeita a divida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram), e apenas a que respeita a divida resultante directamente da posse ou fruição de tais bens. II - Dessa forma, não e parte ilegitima o proprietario do imovel arrendado contra o qual foi instaurada execução fiscal para cobrança de tarifa de consumo de agua, derivado de contrato por si assinado, embora esse consumo se verificasse apenas por banda de arrendatarios.