005225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005225
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Substituição de maquinaria, Multa
Recorrente: A Perfiladora Lda
Recorridos: Minecon
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINECON.
Nr Convencional: JSTA00025228
Nr Documento: SA119600106005225
Data de Entrada: 06/12/1957
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/871c0d0d5c2dba33802568fc0038d539
Sumário
I - Só pode ter-se como provada a substituição de maquinismos se se demonstrar que os maquinismos existentes actualmente não são os que antes existiam, competindo essa prova à Administração. II - É ilegal o despacho de imposição de multa por substituição ilegal de maquinismos sem que aquela demonstração tenha sido feita.
