I - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea K) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, esta limitada aos casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização ou...

I - O recorrente pode arguir vicios nas alegações desde que, a data da interposição do recurso, não lhe fosse possivel o conhecimento dos factos integrantes desses vicios. II - O deferimento tacito...

I - Não carece de fundamentação o despacho integrante de pareceres fundamentados. II - A importação de material destinado apenas a substituir outro identico, com vista a assegurar a continuação do...

Não padece de qualquer vicio o acto administrativo que nega a autorização para a substituição de um maquinismo quando se mostra que tal maquinismo ja não existia, mas sim, no lugar dele, o novo cuja...

Funcionando regularmente, em termos licenciada e registada, uma fabrica de massas alimenticias, nos termos dos Decretos n. 18820 e 20028, registada a sua capacidade de produção, enferma de vicio de...

Não e legal a condição imposta em pedido de substituição de maquinas de que, de futuro, não mais se podera ampliar ou modificar o equipamento da respectiva fabrica.

I - Só pode ter-se como provada a substituição de maquinismos se se demonstrar que os maquinismos existentes actualmente não são os que antes existiam, competindo essa prova à Administração. II - É...

Não e acto definitivo nem constitutivo, pelo que pode ser alterado depois, o despacho que, indeferindo um pedido de substituição de umas maquinas e montagem de outras novas, preveniu a hipotese de o...