0040499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040499
Acórdão
Descritores: Provas, Registo, Transcrição, Ónus jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030020
Nr Documento: RP200010040040499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19bb1d3e94c6df66802569b6004fb440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040499.CC
Sumário
O artigo 101 do Código de Processo Penal, só determina a transcrição (a fazer pelo tribunal) do registo que tenha sido feito em escrita não comum. Não há lugar a tal transcrição quando a prova tenha sido gravada. O artigo 364 do Código de Processo Penal, deve ser interpretado, no particular em questão, de forma conveniente, isto é, a documentação das declarações na acta não significa necessariamente a sua transcrição para a acta. Tendo havido gravação das declarações prestadas oralmente na audiência, compete ao recorrente, quando impugne a matéria de facto perante a Relação, transcrever na sua motivação os elementos que entenda abonarem a sua pretensão.