020269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020269
Acórdão
Descritores: Princípio da legalidade tributária, Direito ao recurso contencioso, Renúncia ao recurso, Lei formal, Lei de amnistia, Pagamento voluntário, Amnistia condicionada
Recorrente: Malhas Eical-emp Industrial do Cavado Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1995/07/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045891
Nr Documento: SA219961113020269
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST - SISTEMA FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6d5eeb33467dbb3802568fc0039d5bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020269.54
Sumário
Do princípio da legalidade tributária resulta que qualquer compressão ao direito de accionabilidade dos actos tributários tem de estar prevista em lei formal (princípio de reserva absoluta de lei formal - arts. 106, n. 2 e 168, n. 1, al. i) da C.R.P.). Por isso, e ainda por força da garantia conferida pelo n. 3 do art. 106 da C.R.P. e pela natureza da relação jurídico-pública do imposto, quer a renúncia expressa ou tácita ao direito de impugnar, quer a aceitação expressa ou tácita do acto tributário que tivessem como efeito a extinção do direito de accionabilidade, antes do seu exercício, em paralelo com o previsto no art. 47 do R.S.T.A., só podem ser aceites se forem previstas em lei formal. Uma lei de amnistia que previsse como condição do seu gozo o pagamento irrevogável do imposto não afrontaria a dimensão formal do princípio da legalidade tributária, mas parece que chocaria com a sua dimensão material e com outros princípios constitucionais. A lei de amnistia n. 23/91, de 4 de Julho, não previu como condição do gozo da amnistia o pagamento irrevogável, mas só o pagamento que fosse devido e legal, tendo previsto, na mira de se alcançar tal objectivo, que o contribuinte pudesse cumprir a condição do pagamento do imposto, dentro do prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão proferida sobre a legalidade do acto de liquidação. Assim, se o contribuinte pagou o imposto para benficiar da amnistia, prevista no art. 1, al. t) da referida Lei, não está impedido de impugnar a sua liquidação, se estiver em tempo, nem a instância do processo de impugnação, porventura pendente, se extingue, até porque o cumprimento da condição se poderia efectuar depois da decisão da impugnação.