008331 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem direito a ajudas de custo de embarque, nos termos da alinea a) do paragrafo 3 do artigo 60 do Decreto n. 43957, o funcionario que, frequentando o curso complementar de Estudos Ultramarinos, tem de regressar a provincia onde exerce funções, por lhe ter sido interrompida, em razão da conveniencia de serviço, a licença especial concedida para a frequencia de tal curso.