0602/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A referência feita na redacção originária do artº, 282º, nº 4 do CPPT, a "falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do número 1", ficou a dever-se a lapso do legislador, pois o nº 1 tinha deixado de oferecer ao recorrente a possibilidade de alegar no tribunal de recurso; II - Há lapso do legislador quando o mesmo é revelado no próprio contexto da lei ou através das circunstâncias em que a lei foi feita; III - O intérprete deve fazer uma interpretação correctiva dos lapsos do legislador.

1º Relatório No processo de impugnação judicial intentado por A..., com os sinais dos autos, foi a impugnação julgada improcedente pelo tribunal de 1ª instância. A impugnante recorreu para o TCA, declarando a intenção de alegar no tribunal de recurso. Admitido o recurso pelo Mº Juiz de 1ª instância, a impugnante não apresentou alegações no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso. Por falta de alegações na 1ª instância, o Mº Juiz de 1ª instância julgou o recurso deserto, nos termos do art 282º , nº 4, do CPPT . Após recurso, o TCA tomou a Decisão Sumária de fls. 420 a julgar extinta a instância por falta de apresentação da alegações, considerando que a referência, no artº 282º , nº 4, do CPPT , a falta da declaração de intenção de alegar (no tribunal de recurso) se ficou a dever a lapso do legislador. Após reclamação para a conferência, aquela Decisão Sumária foi confirmada pelo acórdão do TCA de fls. 432 a 434. Com fundamento em oposição de acórdãos, a impugnante recorreu para o Pleno desta Secção de Contencioso Tributário do STA. Porém, por despacho do Exmº Relator, de fls. 527, foi o recurso convolado de oposição de acórdãos em recurso ordinário para a Secção, pelo facto de a recorrente ter direito a um terceiro grau de jurisdição. Na sequência dessa convolação, a recorrente apresentou as suas alegações de fls. 531 e seguintes, nas quais concluiu que quando o artº 282º , nº 4, do CPPT se referia a “na falta da declaração da intenção de alegar, nos termos do número 1”, não estava a incorrer em lapso, pois temos de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Por outro lado, não foi ordenada a notificação da recorrente para alegar em 1ª instância, o que sempre tinha de ser feito se a alegação tivesse de ser feita na 1ª instância. De outro modo, esse preceito é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, da confiança, segurança e tutela jurisdicional efectiva. Contra-alegou a Câmara Municipal de Lisboa, sustentando a decisão recorrida. Neste STA, o Mº Pº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada. 2º Fundamentos A questão de direito que vem posta neste recurso prende-se com saber se a parte do nº 4 do artº 282º do CPPT que, na sua redacção original, se referia à falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do nº 1, se ficou a dever a lapso do legislador, devendo considerar-se como não escrita, ou se, pelo contrário, corresponde a uma verdadeira vontade legislativa que se imponha ao intérprete. Nos termos do artº 282º , nº 1, do CPPT , “a interpposição do recurso faz-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer”. De acordo com o nº 4, na sua redacção originária, “NA FALTA DE DECLARAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALEGAR, NOS TERMOS DO NÚMERO 1, OU NA FALTA DE ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO NÚMERO 3, O RECURSO SERÁ JULGADO DESERTO NO TRIBUNAL RECORRIDO”. Aquele inciso – na falta de declaração da intenção de alegar – referia-se ao disposto no artº 171º, nº 1, do Código de Processo Tributário, nos termos do qual “a interposição do recurso faz-se por meio de requerimento em que se declara a intenção de recorrer e, no caso de o recorrente o pretender, a intenção de alegar no tribunal de recurso”. Sucedeu que, na passagem do CPT para CPPT, o legislador quis acabar com a opção do recorrente de alegar no tribunal de recurso. Acontece que, por lapso, o legislador manteve, no nº 4 do artº 282º do CPPT , aquele inciso, o que deu lugar a dúvidas de interpretação. Este STA sempre sufragou a interpretação de que esse inciso se ficou a dever a lapso do legislador, mantido por inércia e sem qualquer efeito útil. Neste sentido pode ver-se o acórdão de 22.5.02, proferido no recurso nº 26 822. Reconhecendo esse lapso, o Decreto-Lei nº 160/2003 , de 19 de Julho, suprimiu esse incisivo legal, tendo o nº 4 do artº 282º do CPPT ficado com a seguinte redacção: “Na falta de alegações, nos termos do nº 3, o recurso será logo julgado deserto no tribunal recorrido”. Foi o reconhecimento do erro legislativo anterior, o qual tem natureza interpretativa, pois acolheu a jurisprudência uniforme deste STA e limitou-se a acabar com o estado de dúvidas por parte dos operadores jurídicos. Ora, sendo interpretativa, a nova redacção integra-se na redacção originária, tudo se passando como se a lei, desde o princípio, já dissesse o que diz hoje. Quais as consequências de um lapso do legislador? Nos termos do artº 9º , nº 3, do Código Civil , na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Essa presunção existe se, do texto e do contexto em que se encontra a norma, não resultar que o legislador se enganou. Se do contexto resultar que houve um lapso do legislador, o intérprete deve corrigir esse lapso. Com efeito, nos termos do artº 249º do Código Civil , “o simples erro de cálculo ou de escrita, REVELADO NO PRÓPRIO CONTEXTO DA DECLARAÇÃO OU ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A DECLARAÇÃO É FEITA, apenas dá direito a rectificação desta”. Ora, resulta do elemento sistemático de interpretação das leis que o legislador quis acabar com a opção do recorrente de alegar no tribunal de recurso, pois o nº 1 do artº 282º do CPPT deixara de se referir a essa opção. Logo, o erro do legislador era notório, patente, evidente e manifesto. O intérprete avisado logo o podia detectar. Como diziam os antigos, “é bom ter boas leis, mas melhor quem bem a interprete”. Logo, não houve qualquer violação dos princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, da confiança, da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efectiva. O Mº Juiz de 1ª instância não tinha de ordenar a notificação da recorrente para alegar em 1ª instância, pois essa formalidade não está prevista na lei. Ao Juiz bastava-lhe admitir o recurso, pois a partir da notificação desse despacho começava a correr o prazo para a recorrente apresentar alegações. E se o Mº Juiz tinha de cumprir essa formalidade e não cumpriu, deveria a recorrente ter arguido a nulidade dentro do prazo legal, o que não aconteceu. Assim, o acórdão recorrido interpretou correctamente a lei e não pode deixar de ser confirmado. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 29 de Setembro de 2004 – Almeida Lopes (relator) – Fonseca Limão – Pimenta do Vale .